AREsp 2440832 - DECISAO

AREsp 2440832 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Feriado Local, Preparo
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Feriado Local Preparo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de alegar repercussão geral para rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição para prazos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.