AREsp 2261872 - DECISAO

AREsp 2261872 - DECISAO

O recurso extraordinário que objetiva rediscutir os requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça não revela repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, em recurso extraordinário, dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário que objetiva rediscutir os requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça não revela repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.