ExSusp 271 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque não houve demonstração de repercussão geral e a matéria discutida envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual incide o art. 1.030, I, a, do CPC e impõe a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque não houve demonstração de repercussão geral e a matéria discutida envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual incide o art. 1.030, I, a, do CPC e impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.