EAREsp 2121047 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, por isso, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Não Conhecimento De Recurso Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF: impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal mediante recurso extraordinário
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, por isso, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se