AREsp 2470326 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão demanda reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por isso não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Penal E Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de repercussão geral pode ser apreciada quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior por questões de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão demanda reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por isso não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.