AREsp 2532348 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, cumulada com deficiências recursais apontadas (ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos — Súmula 284/STF — e falta de impugnação específica do fundamento monocrático — Súmula 182/STJ), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Falta de impugnação específica de fundamento monocrático (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, cumulada com deficiências recursais apontadas (ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos — Súmula 284/STF — e falta de impugnação específica do fundamento monocrático — Súmula 182/STJ), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.