AREsp 2562003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis) e a parte não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem em razão de Corpus Christi, de modo que os requisitos de admissibilidade não foram preenchidos, impedindo a análise da prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exame prévio dos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis) e a parte não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem em razão de Corpus Christi, de modo que os requisitos de admissibilidade não foram preenchidos, impedindo a análise da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.