AREsp 2403376 - DECISAO

AREsp 2403376 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal questão tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso especial pelo STJ comporta repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo objeto é a admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Se é possível rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal questão tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.