AREsp 2561178 - DECISAO

AREsp 2561178 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não geram repercussão geral, de modo que, pela previsão do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF aos recursos cuja decisão anterior não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não geram repercussão geral, de modo que, pela previsão do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.