AREsp 2436014 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não possui repercussão geral; por consequência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para indeferir seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não possui repercussão geral; por consequência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.