AREsp 2063367 - DECISAO

AREsp 2063367 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não tem repercussão geral quando sua alegação exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; portanto, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que versam sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não tem repercussão geral quando sua alegação exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; portanto, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.