AREsp 2622107 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso é matéria infraconstitucional, e por isso a demonstração de repercussão geral, exigida pelo art.102, §3º da CF, não se firma no caso, autorizando a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna a inadmissão de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso é matéria infraconstitucional, e por isso a demonstração de repercussão geral, exigida pelo art.102, §3º da CF, não se firma no caso, autorizando a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela.