AREsp 2515194 - DECISAO

AREsp 2515194 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º, da CF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado quando vise rediscutir tais requisitos; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral ao exame de admissibilidade de recurso quando o tribunal anterior não conheceu do recurso
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutam não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º, da CF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado quando vise rediscutir tais requisitos; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.