AREsp 2461157 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, logo não há repercussão geral e deve‑se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, logo não há repercussão geral e deve‑se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.