AREsp 2292058 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n.181 do STF, porquanto a questão suscitada implica rediscussão de pressuposto de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional, faltando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (prévia De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (prévia De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n.181 do STF sobre recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n.181 do STF, porquanto a questão suscitada implica rediscussão de pressuposto de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional, faltando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Determina-se a publicação e intimação; o pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.