REsp 2128565 - DECISAO

REsp 2128565 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário cuja admissão depende de repercussão geral, e considerando que a discussão proposta exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ deixou de conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 7, o que impede o reexame probatório nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, §3º CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria de admissibilidade decidida por outro Tribunal nesta instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cuja admissão depende de repercussão geral, e considerando que a discussão proposta exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ deixou de conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 7, o que impede o reexame probatório nesta instância.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.