AREsp 2468327 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral
2 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal
3 Exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Defiro a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.