AREsp 2597347 - DECISAO

AREsp 2597347 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não se reconhece repercussão geral quando a matéria discutida demanda reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (no caso, o STJ), e porque o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF em recursos que discutem decisão anterior de outro tribunal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não se reconhece repercussão geral quando a matéria discutida demanda reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (no caso, o STJ), e porque o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.