AREsp 2538734 - DECISAO

AREsp 2538734 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e por não ter sido demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF às decisões de não conhecimento de recurso anterior proferidas por outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ no recurso especial não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e por não ter sido demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 1.489 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.