AREsp 2610386 - DECISAO

AREsp 2610386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial não é a via adequada para revisar acórdão com fundamentação constitucional nem questões que dependem de interpretação de legislação estadual (Súmula 280 STF), combinado com o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 STF) e com decisões que reconhecem a constitucionalidade das leis que instituíram o FEEF (incluindo ADI 5.635/DF do STF).

Parties
Recorrente: RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA; Recorrente: TOP SET COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Súmula 7 STJ, Súmula 266 STF, Súmula 280 STF, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Constitucionalidade De Lei Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade Mandado De Segurança Súmula 7 STJ Súmula 266 STF Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Recorrente

TOP SET COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra lei em tese
  3. 3 Possibilidade de revisão por recurso especial de acórdão com fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial não é a via adequada para revisar acórdão com fundamentação constitucional nem questões que dependem de interpretação de legislação estadual (Súmula 280 STF), combinado com o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 STF) e com decisões que reconhecem a constitucionalidade das leis que instituíram o FEEF (incluindo ADI 5.635/DF do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial