AREsp 2607400 - DECISAO

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Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito de repercussão geral ao recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.