AREsp 2655636 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que o STF qualificou como infraconstitucional (Tema n. 181), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.