AREsp 2459378 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral necessária para recebimento do recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação adequada às Súmulas 7 e 83, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas 7 E 83 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral necessária para recebimento do recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação adequada às Súmulas 7 e 83, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.