AREsp 2727545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, deficiência essa que não pode ser corrigida em agravo regimental em razão da preclusão consumativa, e porque o agravo em recurso especial não atacou todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Se a fundamentação deficiente do recurso especial pode ser complementada em agravo regimental (preclusão consumativa)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial atacou todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, deficiência essa que não pode ser corrigida em agravo regimental em razão da preclusão consumativa, e porque o agravo em recurso especial não atacou todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental