AREsp 2687832 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, configuração prevista no Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, o que afasta a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; deferiu-se também, de forma limitada, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna requisitos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, configuração prevista no Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, o que afasta a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; deferiu-se também, de forma limitada, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.