AREsp 2788163 - ACORDAO
Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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