EREsp 2004787 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, portanto, não se enquadra no regime de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade perante o STF quando o tribunal de origem não conheceu ou não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, portanto, não se enquadra no regime de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.