AREsp 2607716 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema n. 181 do STF, porquanto a alegação do recorrente referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional), não demonstrando repercussão geral; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 283/stf
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso extraordinário ser conhecido quando o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Possui repercussão geral a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal?
  3. 3 É cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema n. 181 do STF, porquanto a alegação do recorrente referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional), não demonstrando repercussão geral; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se.