AREsp 2642950 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo, assim, repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181/stf, Negado Seguimento, Justiça Gratuita, Preparo, Reversão De Imóvel
Processual Civil Direito Administrativo Bens Públicos Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula N. 284/stf Tema N. 181/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso anterior
  2. 2 Questão sobre repercussão geral quando o recurso extraordinário impugna a admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo, assim, repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.