AREsp 2499138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, cabendo ao relator decidir monocraticamente com fundamento na Súmula 568 do STJ, e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIO JOSÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF (analogia)
Direito Processual PENAL Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF (analogia)

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO JOSÉ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, cabendo ao relator decidir monocraticamente com fundamento na Súmula 568 do STJ, e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial