AREsp 2867259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento da instância recursal ordinária, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o art. 105, III, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecimento, Exaurimento Da Instância Recursal Ordinária
Processual Civil Direito Previdenciário Requisitos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecimento Exaurimento Da Instância Recursal Ordinária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando não exaurida a instância recursal ordinária
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento da instância recursal ordinária, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.