AREsp 2722218 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, a análise sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Previdenciário Processo Civil Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, a análise sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.