AREsp 2819558 - DECISAO

AREsp 2819558 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, o recurso extraordinário não satisfaz o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento, Dever De Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento Dever De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, o recurso extraordinário não satisfaz o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo