REsp 2220069 - DECISAO

REsp 2220069 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação de dispositivo federal capaz de afastar o óbice das súmulas 283 e 284 do STF e por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, aplicando-se também o entendimento de que a proposta de transação tributária não suspende a exigibilidade enquanto não aceita pela PGFN conforme a Portaria PGFN 6.757/2022.

Parties
Recorrente: DUROLINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Transação Tributária Individual, Parcelamento, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário Requisitos De Admissibilidade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Transação Tributária Individual Parcelamento Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DUROLINE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento de parcelamento ou de transação tributária individual suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do CTN
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso especial conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Efeito administrativo da proposta de transação tributária perante a PGFN e alcance da Portaria PGFN 6.757/2022, art. 10

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação de dispositivo federal capaz de afastar o óbice das súmulas 283 e 284 do STF e por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, aplicando-se também o entendimento de que a proposta de transação tributária não suspende a exigibilidade enquanto não aceita pela PGFN conforme a Portaria PGFN 6.757/2022.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se