AREsp 2927858 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial está amparada pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não caracterizando ofensa à colegialidade.

Parties
Agravante: DARCIO ARCELINO NUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica E Dialética, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica E Dialética Súmula 182/stj Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

DARCIO ARCELINO NUNES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial está amparada pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não caracterizando ofensa à colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.