AREsp 2938444 - DECISAO

AREsp 2938444 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, tendo sido utilizada a Súmula 83 do STJ como fundamento para a inadmissão do recurso especial, a parte recorrente deixou de demonstrar eventual equívoco mediante indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, nos termos exigidos para admissibilidade.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros Moratórios, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Requisitos De Admissibilidade Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros Moratórios Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da utilização da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre receitas provenientes de juros de mora e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, tendo sido utilizada a Súmula 83 do STJ como fundamento para a inadmissão do recurso especial, a parte recorrente deixou de demonstrar eventual equívoco mediante indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, nos termos exigidos para admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.