EAREsp 2679975 - DECISAO

EAREsp 2679975 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Decisão Unipessoal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Decisão Unipessoal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Se é cabível embargos de divergência contra decisão unipessoal
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ter seguimento negado por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.