AREsp 2932675 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não refutou de forma específica e pormenorizada cada um dos óbices indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, houve ausência de indicação precisa da norma infraconstitucional violada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto à restituição do veículo (Súmulas 282/STF e 356/STF) e divergência jurisprudencial não comprovada (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: FELIPE ADÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Supressão De Instância, Súmulas, Restituição De Bens Apreendidos, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Supressão De Instância Súmulas Restituição De Bens Apreendidos Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FELIPE ADÃO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não refutou de forma específica e pormenorizada cada um dos óbices indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, houve ausência de indicação precisa da norma infraconstitucional violada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto à restituição do veículo (Súmulas 282/STF e 356/STF) e divergência jurisprudencial não comprovada (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.