AREsp 2885332 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não exige exame de repercussão geral, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o recurso extraordinário discute matéria com repercussão geral ou se trata de questão infraconstitucional relativa a admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não exige exame de repercussão geral, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.