AREsp 2858778 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, o STJ deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e das súmulas aplicáveis, e porque não restou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ALLAN e outros; Recorrida: empresa recorrida; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF +1 more

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Parties

ALLAN e outros

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC / art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, o STJ deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e das súmulas aplicáveis, e porque não restou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.