AREsp 2764996 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, assunto que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, de modo que o recurso deve ser rejeitado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, assunto que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, de modo que o recurso deve ser rejeitado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.