AREsp 2960547 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma expressa e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, limitando-se à mera citação, e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; tal deficiência de fundamentação é insanável e atrai a não admissão do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: JOHNY HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Revisão Criminal, Divergência Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmulas (284/stf; 182/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Requisitos De Admissibilidade Revisão Criminal Divergência Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmulas (284/stf; 182/stj)

Case Brief

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Parties

JOHNY HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação expressa e precisa dos dispositivos legais violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Natureza insanável da deficiência de fundamentação e incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma expressa e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, limitando-se à mera citação, e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; tal deficiência de fundamentação é insanável e atrai a não admissão do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantenho a decisão agravada nos seus exatos termos.