AREsp 2899323 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, essa discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, requisito de admissibilidade previsto no art. 102, §3º, da CF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de decisão de outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, essa discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, requisito de admissibilidade previsto no art. 102, §3º, da CF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.