EAREsp 2824014 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidindo a Súmula n. 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, sendo, assim, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidindo a Súmula n. 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, sendo, assim, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).