AREsp 3037061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a correlação jurídica exigida entre os fatos e a norma invocada para superar a Súmula 284/STF, não transcreveu trechos do acórdão nem identificou elementos probatórios desconsiderados, e não trouxe argumentos novos aptos a afastar a decisão monocrática, sendo inadequado o uso do agravo regimental para suprir deficiências do agravo em recurso especial (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se houve demonstração da correlação jurídica entre fatos e norma para superar a Súmula 284/STF
  3. 3 Se o agravo regimental pode suprir deficiências do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a correlação jurídica exigida entre os fatos e a norma invocada para superar a Súmula 284/STF, não transcreveu trechos do acórdão nem identificou elementos probatórios desconsiderados, e não trouxe argumentos novos aptos a afastar a decisão monocrática, sendo inadequado o uso do agravo regimental para suprir deficiências do agravo em recurso especial (preclusão consumativa).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.