AREsp 2904237 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada enfrentou detidamente as alegações, não havendo impugnação específica a todos os fundamentos, e porque o provimento pretendido dependeria do reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o agravo é inviável e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Du Pont do Brasil S. A - Divisão Pioneer Sementes; Agravado: Rudimar Moisés Foletto; Agravado: Fernando Foletto; Agravado: Zeno Foletto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Requisitos De Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Du Pont do Brasil S. A - Divisão Pioneer Sementes

Agravante

Rudimar Moisés Foletto

Agravado

Fernando Foletto

Agravado

Zeno Foletto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada enfrentou detidamente as alegações, não havendo impugnação específica a todos os fundamentos, e porque o provimento pretendido dependeria do reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o agravo é inviável e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC