AREsp 2786518 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva a ofensa alegada a dispositivos federais e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ JUNQUEIRA VILELA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSÉ JUNQUEIRA VILELA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva a ofensa alegada a dispositivos federais e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.