AREsp 2933751 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, analítica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Processo Civil (aplicação Do Cpc) Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade quanto à necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, analítica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental