AREsp 3016137 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, técnica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando que sua pretensão dispensaria o reexame de provas; tal ausência de impugnação atrai a incidência da Súmula 182/STJ e permite não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 932, III, CPC Ao Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, CPC Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda ou não o reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, técnica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando que sua pretensão dispensaria o reexame de provas; tal ausência de impugnação atrai a incidência da Súmula 182/STJ e permite não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP