AREsp 3010794 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC) e não demonstrou, por meio de cotejo analítico ou precedentes supervenientes, a inadequação dos precedentes aplicados (para afastar a Súmula 83/STJ); além disso, o Tribunal de origem considerou válido o reconhecimento pessoal por estar corroborado por outros elementos probatórios, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade quanto à necessidade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a nulidade do reconhecimento pessoal poderia afastar os óbices processuais invocados na origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC) e não demonstrou, por meio de cotejo analítico ou precedentes supervenientes, a inadequação dos precedentes aplicados (para afastar a Súmula 83/STJ); além disso, o Tribunal de origem considerou válido o reconhecimento pessoal por estar corroborado por outros elementos probatórios, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos